O
Ministério Público Estadual, por intermédio do seu Procurador-Geral de
Justiça Adjunto, ofereceu denúncia à Justiça contra a prefeita do
município de Patu, Evilásia Gildênia de Oliveira, que, mediante
inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei,
celebrou contrato com a empresa Saia Rodada Promoções Artísticas Ltda.
para o agenciamento de bandas e artistas para a feira da cultura do
município.
O agenciamento de bandas e artistas em valores superfaturados, com
prejuízo ao erário municipal de pelo menos R$ 32.500,00, deu-se para
apresentação na XXVII Feira da Cultura de Patu, realizada no período de
04 a 07 de setembro de 2010.
Segundo o MPRN sustenta na denúncia, a prefeita, burlando a lei,
realizou contratação mediante inexigibilidade, porém não a fez
diretamente com os artistas ou seus empresários exclusivos, mas com a
empresa Saia Rodada Promoções Artísticas Ltda. beneficiada com o valor
de R$ 211.000,00 e intermediária das negociações, o que encareceu o
valor do serviço.
Na denúncia, o MPRN lembra que as contratações pela administração
pública devem ser precedidas de licitação, salvo em hipóteses legais,
como a possibilidade de contratação de profissional de qualquer setor
artístico efetuada diretamente ou através de empresário exclusivo, e
desde que o contratado seja consagrado pela crítica especializada ou
opinião pública, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93,
que regula as licitações e contratos administrativos dos entes públicos.
ROBINSON FARIA SANCIONA LEI DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO ESTADUAL
O governador Robinson Faria sancionou, nesta segunda-feira (27), a
Lei 9.963 – chamada Lei da Transparência – que regulamenta a divulgação
das informações no âmbito do Poder Executivo do Rio Grande do Norte. A
nova Lei estadual atende as determinações da Constituição Federal e da
Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 referentes à publicidade e
disponibilidade de informações sobre a aplicação dos recursos públicos
para o amplo conhecimento da população.
De acordo com a regulamentação, as informações serão divulgadas no
Portal da Transparência do Governo do Estado de forma a permitir os
conhecimentos referentes à execução, acompanhamento e resultados dos
programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos e entidades
públicas.FONTE:ROBSON PIRES
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