O Senado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei da Câmara
(PLC) 78/2015, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) para ampliar os direitos do advogado relativos ao processo penal. O
texto, que vai à sanção presidencial, garante ao advogado a
possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação,
sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso.
Essa regra já vale para as delegacias de polícia, mas não abrange o
acesso a outras instituições, como o Ministério Público, que realiza
procedimentos similares. Para isso, substitui a expressão “repartição
policial” por “qualquer instituição responsável por conduzir
investigação”.
Do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto ainda propõe
novos direitos ao advogado: o de assistir o cliente durante toda a
apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta de atos
processuais; e o de apresentar razões e quesitos e de requisitar
diligências.
A proposta também detalha o acesso de advogados em casos sigilosos,
quando será necessária procuração do cliente investigado. A autoridade
poderá limitar o acesso do advogado aos documentos se considerar que
haverá prejuízo para diligências em andamento, mas poderá ser
responsabilizada penalmente, por abuso de poder, se impedir o acesso com
o intuito de prejudicar o exercício da defesa.
EDUARDO CUNHA AFIRMA QUE NÃO VAI RENUNCIAR
O
presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, voltou a afirmar
nesta terça-feira (15) que não vai renunciar ao cargo: “Não há a menor
hipótese. De jeito nenhum”. Cunha foi um dos alvos da operação em que a
Polícia Federal cumpriu 53 mandados de busca e apreensão em várias
capitais. Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal
(STF) no âmbito da Operação Lava Jato, na qual Cunha foi citado em
delações premiadas e é investigado por corrupção passiva e lavagem de
dinheiro.
As buscas em relação ao presidente da Câmara se concentraram na
residência oficial, em Brasília, e em sua casa e escritório, no Rio de
Janeiro. As dependências da Câmara dos Deputados também receberam
agentes da Polícia Federal.
Eduardo Cunha disse que é inocente, está tranquilo e confiante na
Justiça. Para ele, a operação de busca e apreensão foi um sinal de que
ainda não havia provas contra ele nos inquéritos em andamento. Ele
considerou a investigação normal, mas disse estranhar o momento da
operação: “Até aí, nenhum problema, nada demais; faz parte de qualquer
tipo de processo investigativo. O que eu estranho é que, no dia do
Conselho de Ética e na véspera da decisão do processo de impeachment
[pelo STF], de repente deflagram uma operação que está em cima de um
inquérito que tem uma denúncia feita há quatro meses. Depois a denúncia
foi aditada”.FONTE:ROBSON PIRES
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