O
aumento do salário mínimo de R$ 788 para R$ 880, estabelecido hoje (29)
por meio de decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff, causará
impacto total de R$ 30,2 bilhões às contas públicas em 2016. Segundo o
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o valor supera em R$
4,77 bilhões o impacto de R$ 25,5 bilhões previsto inicialmente no
Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa). O decreto será publicado
amanhã (30) no Diário Oficial da União.
O novo valor supera os R$ 865,46 previstos no Ploa porque a variação
do salário-base da economia acompanha o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC). O índice fechado para 2015 ainda não foi divulgado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mas o
Ministério da Fazenda estimou a variação em cerca de 11,57% para este
ano.
PRESIDENTE DO STF EXTINGUE AÇÃO POPULAR QUE PEDIA AFASTAMENTO DE EDUARDO CUNHA
O
presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski,
declarou extinta uma ação popular contra o presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Autor da ação, Antonio Carlos
Fernandes pedia o imediato afastamento de Cunha de suas funções e a
anulação do ato que acatou o pedido de impeachment da presidenta Dilma
Rousseff.
Lewandowski extinguiu a ação sem observar o mérito, considerando
apenas questões de direito. Na decisão, o presidente do Supremo
considerou que a Corte não tem prerrogativa de julgar esse tipo de ação
popular, de “índole civil”.
O ministro citou o artigo da Constituição que estabelece a
competência privativa do Supremo para processar e julgar somente
infrações penais comuns dos presidentes de outros poderes, assim como do
vice-presidente da República, membros do Poder Legislativo, ministros
do STF e do procurador-geral da República.FONTE:ROBSON PIRES
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