A
Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (4), à unanimidade,
dois importantes Projetos de Lei de autoria do Executivo Estadual. O
primeiro deles dispõe sobre a criação de 530 cargos de agentes
penitenciários no quadro da Secretaria de Estado da Justiça e da
Cidadania (SEJUC). O segundo autoriza a abertura de crédito especial em
favor do órgão governamental para viabilizar o abastecimento de água por
carros pipa no RN.
Com a aprovação da matéria na área da
segurança pública, o Governo do Estado fica autorizado a realizar
concurso público para a contratação efetiva dos agentes penitenciários. O
projeto em questão deriva de acordo celebrado entre o Ministério
Público Estadual (MPE) e o Estado, para viabilizar o cumprimento de
decisão judicial que determinou a realização de certame público para a
contratação dos profissionais.
Foto: Eduardo Maia
BLOG: HEITOR
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