O Governo do Estado
do Rio Grande do Norte encaminhou nesta sexta-feira (15) para a
Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar que institui, no
âmbito do Estado, o piso salarial para os advogados em exercício
profissional na iniciativa privada. O PL pretende estabelecer a
remuneração mínima devida aos advogados e garantir a valorização
profissional da categoria.
O anteprojeto de
Lei Complementar que institui o piso salarial para os advogados foi
entregue ao Governo em agosto de 2013. O projeto foi analisado pelo
Executivo da atual gestão e hoje foi enviado à AL para que seja
submetido à aprovação.
De acordo com o
Projeto, o piso salarial do advogado será de R$ 1.300,00 mensais para os
que cumprem jornada de trabalho de até 20 horas semanais, e de R$
2.600,00 mensais para quem cumpre jornada de 40 horas semanais.
A Lei Complementar
estabelece ainda que a remuneração mínima deverá sofrer reajuste a cada
1º de janeiro subsequente à data da contratação do advogado, o qual não
poderá ser inferior à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor-INPC.
O presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Sérgio Freire,
reconheceu a atenção do Governo do Estado pela celeridade na apreciação
do projeto. “Agradeço a atenção do governador Robinson Faria pela
valorização da Advocacia em nome dos advogados norte-rio-grandenses. O
projeto foi entregue ao Governo em agosto de 2013, mas só agora na
gestão de Robinson que houve celeridade na análise e encaminhamento”.BLOG:O PRIMO
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