CÂMARA FEDERAL APROVA FIM DA REELEIÇÃO PARA CARGOS EXECUTIVOS
O plenário da Câmara aprovou há pouco por 452 votos a favor e 19
contra, o Artigo 3º do relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) à
proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma política. O
dispositivo aprovado acaba com a reeleição para os cargos executivos.
Todos os partidos orientaram pelo fim da reeleição.
Como a reforma política está sendo tratada em PEC, o fim da reeleição
precisa ainda ser aprovado em segundo turno na Câmara para depois ser
apreciado, também em duas votações, pelo Senado. A proposta aprovada não
se aplica aos prefeitos eleitos pela primeira vez em 2012 e aos
governadores também eleitos pela primeira vez em 2014, nem a quem os
suceder nos seis meses anteriores ao pleito.
DEPUTADOS APROVAM DOAÇÕES DE CAMPANHA A EMPRESAS E PARTIDOS POLÍTICOS
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 330
votos a 141 e 1 abstenção, a emenda do deputado Celso Russomanno
(PRB-SP) à proposta da reforma política (PEC 182/07) que prevê o
financiamento privado de campanhas com doações de pessoas físicas e
jurídicas para os partidos políticos e com doações de pessoas físicas
para candidatos.
Os limites máximos de arrecadação e os gastos de recursos para cada
cargo eletivo deverão ser definidos em lei. Assim, foi concluída a
votação do tema do financiamento de campanhas. A aprovação da emenda
recebeu 330 votos a favor, 141, contra e 1 abstenção. Esta é a primeira
matéria da reforma política aprovada pela Câmara. Como se trata de uma
emenda a uma proposta de emenda à Constituição, o dispositivo precisa
ser aprovado também em segundo turno para ser enviado para apreciação do
Senado, onde, tem que passar por duas votações.
Com aprovação do item financiamento de campanha, o presidente da
Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), encerrou a sessão e abriu imediatamente
outra para votar o dispositivo que trata do fim ou não da reeleição
para os cargos de prefeito, governador e presidente da República. Para
ser aprovada, são necessários um mínimo de 308 votos.
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