Prestes
a completar três anos, a Lei de Acesso à Informação (LAI) ainda não foi
regulamentada por cinco estados e cinco capitais. Entre as 27 unidades
da federação, Amapá, Amazonas, Pará, Rio Grande do Norte e Roraima ainda
não criaram legislação própria definindo regras específicas para o
cumprimento da Lei. O mesmo foi verificado nas capitais Aracaju, Boa
Vista, Macapá, Porto Velho e São Luís.
Os dados foram levantados pela Controladoria-Geral da União nos meses
de fevereiro e março, a partir dos sítios oficiais do Poder Executivo
estadual e municipal. A pesquisa também demonstrou que, com relação aos
municípios acima de 100 mil habitantes, apenas em 36% deles (incluindo
capitais) foi localizada regulamentação da LAI.
Na divulgação da pesquisa, a capital de Alagoas, Maceió, ainda não
tinha publicado decreto regulamentando a Lei. A cidade foi a última a
acatar a Lei de Transparência, ao publicar o regulamento no dia 10 de
abril. De acordo com o secretário municipal de Controle Interno, Fellipe
Mamede, a regulamentação foi “um importante passo no compromisso de
promover a transparência e o acesso à informação pública, bem como de
fortalecer o controle social”.fonte:Robson Pires
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