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Atenção gestores: TCE vai mapear prefeituras com portal da transparência
Apesar
de a inspeção realizada de forma rotineira, o Tribunal de Contas do
Estado orientou seus técnicos para a fiscalização pontual em torno do
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que inclui a construção
do Portal da Transparência, cujo prazo para implementação foi encerrado
no último dia 27 de maio. O secretário de controle externo do TCE,
Jailson Tavares Pereira, reuniu-se com o diretor de assuntos municipais,
Humberto de Aragão Mendes Neto, para definir uma estratégia visando
averiguar quantos municípios encontram-se em situação regular e se as
informações disponibilizadas estão em conformidade com a LRF.
“Não
há justificativa para os municípios não terem construído o portal da
transparência, como determinado pela LRF”, relatou Jailson, lembrando
que já foi dado prazo suficiente para o cumprimento da medida. A Lei
Complementar 131, que alterou a LRF, definiu os seguintes prazos: um ano
para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais
de 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2010; dois anos para os
Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil)
habitantes – maio de 2011; e quatro anos para os Municípios que tenham
até 50.000 (cinquenta mil) habitantes – maio de 2013. Ou seja, a partir
de agora todos os entes, nas esferas federal, estadual e municipal,
devem ter suas contas disponibilizadas para o controle da sociedade.
E a partir do trabalho realizado, o TCE vai disponibilizar no portal www.tce.rn.gov.br
o endereço eletrônico de todos os municípios potiguares com site em
situação regular. Existem municípios que criaram seus portais de forma
individual e outros através de associações, o próprio TCE desenvolveu
uma ferramenta que possibilita ao gestor efetuar sua prestação de contas
online, bastando fazer uma parceria ou acordo com a Federação dos
Municípios do RN – Femurn. O fato é que se o município não
disponibilizar seu site e fizer a manutenção adequada, poderá ser
penalizado, não recebendo transferências voluntárias. “O TCE exerce o
controle externo. O Portal da Transparência é o berço do controle
social, que atende o cidadão que está lá na ponta”, ressaltou Jailson.TAGS:ELEIÇÃO
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