quarta-feira, 31 de dezembro de 2014

MUNICÍPIOS BRASILEIROS FECHAM ANO SEM RECEBER RECURSOS DE EDUCAÇÃO



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Os municípios não receberam até ontem (30) nenhum repasse referente ao Programa Dinheiro Direto da Escola (PDDE), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte (Pnate).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), na tentativa de auxiliar os gestores, entrou em contato com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Segundo o Fundo, a emissão de ordem bancária foi repassada para o dia 31 de dezembro, assim, a entidade lamenta que com o recesso de fim de ano o crédito não vai ocorrer dentro do ano em exercício.


MUNICÍPIOS DEVEM ASSUMIR ILUMINAÇÃO PÚBLICA A PARTIR DE HOJE



A partir desta quarta-feira (31), os prefeitos de todos os municípios brasileiros deverão assumir os ativos de iluminação pública, que atualmente estão sob gestão das distribuidoras de energia. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a medida busca atender à Constituição Federal, que determina que a iluminação pública seja de responsabilidade municipal. Os ativos de iluminação pública incluem luminárias, lâmpadas, relés e reatores. Os postes de luz continuarão sendo administrados pelas distribuidoras de energia.
O prazo chegou a ser prorrogado três vezes, pois as prefeituras alegaram dificuldades para cumprir a determinação e se responsabilizar pela implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia. Para custear o serviço, os municícipios poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. Outra opção dos municípios é arrecadar recursos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

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