NOS 15 ANOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ,AGRIPINO DIZ SER IMPRESCINDÍVEL PREENCHER LACUNAS DA LEGISLAÇÃO

VACCARI ACONSELHOU PT A PAGAR 240 MIL A SUA CUNHADA

O então tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, aconselhou o partido a indenizar Marice Correa de Lima, sua cunhada, para evitar um processo em meio à campanha de Dilma Rousseff, em 2010. Marice teria procurado o cunhado afirmando não estar “suportando mais a pressão da mídia” em razão do envolvimento de seu nome no mensalão e, por isso, exigia do PT uma indenização.

O valor desembolsado extraoficialmente pelo partido no ano seguinte serviu para Marice comprar um apartamento no Guarujá. Os investigadores da Operação Lava-Jato suspeitam que o imóvel foi usado para lavar dinheiro para o esquema comandado por Vaccari.

“Me parece que o mais aconselhável é pedir a sua intervenção no caso, como advogado, para iniciar um diálogo e chegar a um acordo, a fim de evitar qualquer tipo de ação reparatória, de natureza civil ou trabalhista, contra o Partido”, afirmou Vaccari em carta enviada ao ex-deputado petista e advogado Luiz Eduardo Greenhalgh.

O acordo de indenização firmado entre o PT e Marice foi assinado no dia 25 de fevereiro de 2011, quando Vaccari ainda era o tesoureiro do PT. Ele só deixou o cargo no começo deste ano, pedindo licença do cargo quando já estava preso em Curitiba. Marice ganhou do PT R$ 240 mil, com R$ 40 mil de entrada e outras dez parcelas de R$ 20 mil cada.

AGRIPINO DEFENDE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

No dia em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completa 15 anos, o presidente nacional do Democratas, José Agripino (RN), disse nesta segunda-feira (4) que a legislação foi primordial para garantir a gestão responsável e eficiente do gasto público. O parlamentar, entretanto, afirmou ser imprescindível o preenchimento de duas lacunas hoje encontradas na lei. A primeira é a necessidade de definir urgentemente os limites de endividamento da União e a segunda é a criação do Conselho de Gestão Fiscal, já previsto no artigo 67 da LRF, que deve fiscalizar e acompanhar os gastos públicos.

“Os estados e municípios colocam em seu orçamento as previsões de endividamento, mas com a União não é assim. E por isso estamos pagando o preço de um país que não cresce”, criticou o parlamentar. Agripino lembrou que, em 2014, o governo federal apresentou meta do superávit primário de R$ 100 bilhões, mas obteve déficit de R$ 30 bilhões. Somados ao pagamento de juros, a União gastou R$ 340 bilhões do que não podia de seu orçamento no ano passado, fazendo a dívida pública subir para R$ 2,4 trilhões. “O que aconteceu com o gestor federal? Absolutamente nada. Se fosse um prefeito, ele estaria na cadeia ou sendo processado”, destacou.

José Agripino lembrou ainda que presidia a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado quando se discutia a LRF. O senador criticou o fato de o PT ter votado contra a legislação. “Fui prefeito e governador e sei por experiência devida que o administrador público passa por muitas provações. O PT votou contra a LRF e tinha a obrigação de, encontrando essas lacunas, ter completado a obra, ou seja, ter regulamentado a capacidade de endividamento da União”.