TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN MANTÉM CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A EX- PREFEITO DE VIÇOSA TOINHO DO MIRAGEM

A juíza convocada do Tribunal de Justiça do RN (TJ-RN), Ana Carolina Maranhão, indeferiu recurso do ex-prefeito de Viçosa, Antônio Gomes de Amorim, condenado em primeira instância por prática de Improbidade Administrativa. 

Segundo informações publicadas no site do TJ-RN (Veja AQUI), o ex-gestor foi penalizado por utilizar, durante os anos de 1998 e 1999, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para despesas alheias.

O ex-prefeito foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de R$ 15 mil, além de ter sido proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos, a contar do término do mandato de chefe do executivo municipal.

O representante do Ministério Público de Viçosa defendeu que Antônio Gomes praticou atos de improbidade administrativa causadores de prejuízos ao patrimônio público, previstos nos arts. 10, inciso IX, e 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92. 

O promotor requereu a condenação do ex-prefeito ao ressarcimento ao erário do valor de R$ 20.742,41, tendo o magistrado arbitrado a multa em R$ 15 mil.

PAU DOS FERROS:LEONARDO RÊGO JÁ FALOU QUE VAI RECOMEÇAR E FABRÍCIO PRECISA " ARREGAÇAR AS MANGAS "PARA CONTINUAR À FRENTE DO EXECUTIVO

Não precisa ser nenhum cientista político renomado para vislumbrar, com racionalidade, que a cidade de Pau dos Ferros vivenciará em 2016 uma das mais acirradas disputas da história pelo comando do Poder Executivo Municipal.

De um lado teremos o discurso do recomeço que deverá ser propagado exaustivamente pelo Ex-prefeito, Leonardo Rêgo, apresentando como suporte à sua oratória envolvente um histórico de consideráveis realizações administrativas e índices favoráveis de aprovação popular aos dois mandatos consecutivos (2005-2008 e 2009-2012) que ocupou como gestor da principal cidade do Alto Oeste potiguar.

Do outro teremos o Prefeito, Fabrício Torquato, que deverá defender a tese de continuidade do seu governo amparado pelo direito constitucional de disputar a reeleição e a necessidade de ganhar mais tempo para viabilizar diversos projetos administrativos importantes que estarão em andamento, inclusive, devendo citar o enorme tempo que teve o seu antecessor para conseguir um bom desempenho como administrador.

Contudo, faz-se necessário tanto para Leonardo Rêgo como para Fabrício Torquato uma reflexão cautelosa sobre a implacável realidade dos acontecimentos atuais, para que ambos possam apresentar-se na disputa de 2016 com suas postulações ostentando reais chances de êxito eleitoral.

No momento, pesa contra Leonardo o fato dele estar sem mandato e longe dos holofotes da mídia, que são proporcionados gratuitamente aos que ocupam cargos públicos. Além disso, a futura candidatura do ex-prefeito deverá bater de frente com a forte estrutura financeira das máquinas públicas Municipal, Estadual e Federal.

Em relação a Fabrício o cenário desfavorável momentâneo está atrelado à falta de ações administrativas mais contumazes por parte de sua gestão, que ainda não deslanchou. Em virtude disso, o gestor terá que "arregaçar as mangas", desatar os "nós" que emperram o desempenho do seu trabalho e converter em realizações concretas todo o suporte político que terá dos governos Estadual e Federal. 

Como se vê, muitos serão os meandros que desafiarão os projetos futuros de Leonardo Rêgo e Fabrício Torquato, porém, quando o destino político de um líder está em jogo todo esforço é pouco.

Até a chegada do pleito de 2016, aconselho uma receita básica para quem deseja não ser engolido pela dinâmica dos acontecimentos: Ordem, Disciplina e Planejamento.

A sorte está lançada... Que vença o melhor!

DEPUTADO FEDERAL FÁBIO FARIA COMEMORA  APROVAÇÃO DA PEC QUE AUMENTA REPASSE DO FPM 

Com 349 votos a favor, os deputados aprovaram, nesta quarta-feira (26), o segundo turno da PEC 426/14, que aumenta em 1% o percentual que a União deve repassar ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O segundo vice-presidente, Fábio Faria (PSD/RN), foi um dos defensores da proposta.

"As contas dos municípios chegaram a um ponto crítico. Essa crise se arrasta há anos e tem como principais causadores a queda no repasse que é dado pela União e o aumento das responsabilidades atribuídas às cidades. Trouxemos a discussão para essa Casa com a realização de uma Comissão Geral, em novembro no ano passado, motivados pelo movimento SOS Municípios, que começou no RN", relembrou o parlamentar.

Faria também lembrou que esse é apenas um passo na busca pela recuperação financeira dos municípios. O parlamentar defende uma mudança na repartição das riquezas entre todos os entes da federação.
De acordo com a PEC, o percentual repassado ao FPM, que atualmente é de 23,5%, deve aumentar para 24,5%. O aumento será feito em duas etapas, metade em julho de 2015 e o restante em julho de 2016.POLÍTICA PAU FERRENSE