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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou
hoje (31), por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 67/16, que prevê a realização de eleição direta para
presidente da República se o cargo ficar vago nos três primeiros anos de
mandato.
Atualmente, a Constituição admite eleição direta apenas
se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos. Após esse período, deve
ser realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, em até 30 dias.
Com a mudança proposta na PEC, a realização de eleição
indireta para presidente e vice-presidente ficará restrita ao último ano
do mandato.
A PEC será encaminhada para votação no plenário do Senado e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.
O relator da PEC, Lindbergh Faria (PT-RJ), havia
apresentado substitutivo à proposta e o senador Ricardo Ferraço
(PSDB-ES) apresentou hoje voto em separado pela rejeição do texto do
relator e pela aprovação do texto original do senador Reguffe (sem
partido-DF). Ferraço argumentou que o substitutivo de Lingbergh tem
inconstitucionalidades.
PODE VIRAR MODA: ELEITORA PROCESSA DEPUTADO QUE GASTOU DINHEIRO PÚBLICO EM BARES E RESTAURANTES
A autônoma Daniele Schatz, moradora de Campo Largo, na Região
Metropolitana de Curitiba, processou o deputado estadual Alexandre
Guimarães (PSD) devido ao gasto do dinheiro público.
De acordo com Daniele, o parlamentar gastou mais de R$ 80 mil da
verba da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em bares, restaurantes e
casas noturnas. No total são oito ações judiciais que questionam gastos
com alimentação, viagens e combustível, entre outras.
Na última semana, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo
bloqueou mais de R$ 66,2 mil das contas do deputado que usou verba do
gabinete com publicidade pessoal.
Guimarães é o único deputado estadual eleito do município e é filho
do ex-prefeito da cidade. “Campo Largo é uma cidade pequena, então todo
mundo se conhece. Aqui não tem muita opção de lugares para sair e as
pessoas acabam se encontrando e comentando. Em um grupo do WhatsApp, os
moradores sempre falam que encontram o deputado em bares, restaurantes e
baladas. Eu resolvi pesquisar no Portal da Transparência para saber
sobre os gastos dele e pesquisei CNPJ pro CNPJ para saber onde a verba
pública era gasta”, contou.
Daniele afirmou que levou os dados do Portal como denúncia para o
Ministério Público (MP). “É muita cara de pau [do deputado]. Alguém
encontra ele em uma pizzaria e, no mês seguinte, a nota está para os
eleitores pagarem. Isso não é justo”. A eleitora falou sobre a
necessidade de ações públicas na política. “Não adianta esperar as
coisas acontecerem. Todos nós, civis, podemos entrar com ações contra
parlamentares para fazer as coisas mudarem”, afirmou.
Para fomentar a denúncia, a moradora analisou as notas apresentadas
entre 2015 e 2017. “Não basta ‘ficar sabendo’, precisamos de provas para
denunciar”, disse.
Confira as notas apresentadas pelo político nos últimos três meses
De acordo com a lei, os deputados podem pedir ressarcimento com
alimentação desde que estejam diretamente ligadas com o exercício do
mandato do parlamentar. Em um dos casos, o político gastou cerca R$ 500
em uma pizzaria de Campo Largo, na mesma noite. E, meses depois, pagou
outra conta com valor parecido em um restaurante de Santa Felicidade.
Nos dois casos, ele foi ressarcido pela Alep. “Procurando pelos valores
mais altos, todos são em restaurantes que também são baladas, como Taj e
Hard Rock Café”, afirmou Daniele.
Decisão do juiz
O juiz Eduardo Novacki concedeu uma liminar que obriga o deputado a
detalhar quais atividades desempenhou para pedir o reembolso das notas
questionadas, no prazo de 30 dias.
Guimarães recolheu junto ao Tribunal de Justiça (TJ). O juiz
substituto do órgão, Rogério Ribas, determinou que o deputado explique
apenas as atividades desempenhadas em bares e casas noturnas.
Salário de deputado
O salário de deputado estadual é de R$ 23 mil, além da verba mensal
de ressarcimento de R$ 31,4 mil para gastos referentes ao mandato.
Despesas de alimentação, passagens e combustível são legais desde que
ligadas ao mandato. No primeiro ano no cargo, o Guimarães gastou mais de
R$ 1.300 em um bar do Batel, bairro nobre de Curitiba.
Os parlamentares também recebem R$ 78,5 mil para contratar funcionários comissionados, entre outros benefícios.
Fonte: Paraná Portal
DEPUTADO FERNANDO MINEIRO REPERCUTE DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
“Já levantei esse assunto em várias oportunidades aqui na Casa,
defendendo a devolução das sobras financeiras dos Poderes Públicos ao
Tesouro Estadual. O Tribunal de Justiça não é banco para emprestar
dinheiro, sobretudo recursos oriundos do Tesouro para cobrir as despesas
do Estado”, argumenta Mineiro.
Como alternativa à devolução dos recursos ao Tesouro Estadual, o
deputado sugere também a possibilidade de um ajuste de contas quando da
elaboração do Orçamento Geral do Estado para o ano conseguinte à sobra
orçamentária. “A tese que defendo, já há algum tempo, é que esses
recursos da sobra sejam devolvidos ao Tesouro do RN ou que, durante o
ano seguinte, haja um ajuste de contas no momento em que o Executivo
Estadual for efetuar os repasses”, explica Mineiro.
De acordo com o deputado, a devolução das sobras orçamentárias ao
Tesouro Estadual possibilita a aplicação dos recursos em outras áreas.
“Essa medida representa um passo fundamental para o enfrentamento de um
grande desafio, que é desequilíbrio das contas do Estado. Com as sobras,
será possível, por exemplo, pagar o funcionalismo e investir em áreas
fins”, concluiu ele.
RICARDO MOTTA: " MUITAS VEZES, A APURAÇÃO NÃO É DIRIGIDA PARA APURAR A VERDADE, MAS PARA OBTER CONDENAÇÕES"
Ricardo Mota: “Muitas vezes, a apuração não é dirigida para apurar a verdade, mas para obter condenações”
Foto: João Gilberto
O deputado estadual Ricardo Motta (PSB) declarou, durante a sessão
plenária desta quarta-feira (31), na Assembleia Legislativa, que não há
qualquer fato que desabone a sua conduta como parlamentar e cidadão. No
pronunciamento, o parlamentar também externou sua confiança na Justiça e
disse estar seguro que, ao final do processo, restará provada sua
inocência.
“Nada do que vem sendo propagado envolvendo o meu nome procede. Por
respeito à história iniciada por meu pai, Clóvis Motta, que dá nome a
este plenário, digo, com toda a convicção da minha alma e da minha
consciência tranquila. Com uma vida pública de 30 anos e no exercício do
sétimo mandato parlamentar, subo a esta tribuna hoje para dar uma
satisfação, em primeiro lugar, à sociedade potiguar”, declarou o
deputado.
Ricardo Motta disse que o seu nome foi envolvido em “denúncias
prematuras, orquestradas com o intuito de submetê-lo a um linchamento
moral, com exposição diária de inverdades e da pior forma possível, a
conta gotas”. O parlamentar contou que, após oito dias consecutivos de
“ataques” à sua pessoa, ele quis romper o silêncio, mesmo contrariando o
entendimento dos seus advogados.
O deputado reiterou o seu compromisso com os melhores interesses do
Rio Grande do Norte, agradeceu os eleitores e as inúmeras manifestações
de apoio e orações e encerrou seu pronunciamento parafraseando o jurista
Miguel Reale Júnior: “Muitas vezes, a apuração não é dirigida para
apurar a verdade, mas para obter condenações a qualquer custo”.
Apartes
O pronunciamento do deputado Ricardo Motta foi aparteado pelos
colegas Kelps Lima (Solidariedade), Larissa Rosado (PSB), Raimundo
Fernandes (PSDB), José Adécio (DEM), José Dias (PSDB), Gustavo Carvalho
(PSDB), Nélter Queiroz (PMDB), Fernando Mineiro (PT), Vivaldo Costa
(PROS), Gustavo Fernandes (PMDB), Jacó Jácome (PSD) e Souza Neto (PHS).
O deputado Kelps Lima ressaltou que a versão do acusado deve ser
ouvida na mesma proporção da de quem acusa e pediu celeridade ao
julgamento, com o respeito ao contraditório. Direito de defesa que
também foi destacado por José Dias, que disse em seu aparte: “inocência
não precisa ser provada, culpa sim”.
Jacó Jácome lembrou que a delação pode ajudar a Justiça, mas tem um
lado negativo: o de condenar previamente as pessoas. Pré-julgamento
também criticado por Souza Neto e Gustavo Carvalho. Já a agilidade ao
processo pautou as falas dos deputados José Adécio, Gustavo Fernandes e
Nélter Queiroz, que elogiou a postura do colega em se manifestar
publicamente: “quem não deve não teme”.
Larissa Rosado destacou a trajetória de Ricardo Motta: “eis aqui a
palavra de um homem que quer continuar o seu trabalho de maneira séria e
digna”. Raimundo Fernandes e Gustavo Carvalho ressaltaram as obras e
ações no Rio Grande do Norte que aconteceram em razão do trabalho de
Motta. Feitos igualmente pontuados por Vivaldo Costa, que os creditou ao
fato de o colega ser querido em todo o Estado.
Fernando Mineiro solicitou que sejam apuradas as questões e, ao
final, os culpados sejam penalizados e os inocentes, inocentados. O
deputado sublinhou os prejuízos que acusações sem provas podem trazer
para a democracia. “Não podemos aceitar a criminalização da política.
Quem perde com isso é a sociedade”, comentou o parlamentar em referência
ao pronunciamento de Ricardo Motta.
ALRN. BLOG: O PRMO
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