Marketing multinível não é crime, diz especialista

O site Consultor Jurídico noticiou que, apesar da desinformação e da reputação negativa, é necessário reconhecer que o chamado marketing multinível não é uma prática ilegal. A observação é da advogada Sylvia Urquiza, especialista em Direito Penal Empresarial do escritório Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados.

Urquiza observa que é necessário não confundir marketing multinível com o crime que é conhecido, no mercado, como pirâmide financeira. O primeiro é um modelo de negócios que premia com bônus agentes que ajudam a promover certos bens de consumo e serviços, em alternativa aos investimentos tradicionais em publicidade.

A advogada lembra que, enquanto o primeiro “não configura ilícito penal por si só”, as práticas de pirâmide financeira são crime e podem ser disfarçadas de marketing multinível. Também conhecido como marketing em rede, o “multinível” estabelece um modelo de negócios baseado no recrutamento de agentes ou “distribuidores”, que, além de indicarem produtos, podem ainda sugerir outros distribuidores, criando assim um sistema de escoamento de produtos e negócios.

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Governadora e prefeito descartam redução de impostos para diminuir preço da tarifa

A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) e o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT), não devem abrir mão de arrecadação tributária para desoneração do setor de transportes, impedindo a diminuição do valor da tarifa e inviabilizando investimentos em melhorias do sistema, por parte dos empresários.

“Até o momento não há qualquer determinação por parte da administração, ou estudo, no sentido de isentar, seja parcial ou totalmente, o setor de transporte público de passageiros, do ISS”, afirma a Secretaria de Tributação da Prefeitura de Natal. “A nossa posição, fechada, é que não podemos prometer qualquer desoneração do ICMS ao setor de transportes neste momento de crise financeira”, afirma o secretário de Tributação do Estado, José Aírton da Silva.

Deu no Jornal de Hoje

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Setor público responde por apenas 42% dos gastos com saúde no país

Os governos federal, estaduais e municipais são responsáveis por apenas 42% dos gastos com saúde no país, enquanto as famílias e instituições sem fins lucrativos respondem pelos 58% restantes. Segundo dados de 2009, os mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os gastos públicos em saúde representaram 3,6% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto os gastos privados alcançaram 4,9%.

“Não alcançamos uma universalidade completa com o Sistema Único de Saúde [SUS]. A criação do SUS possibilitou a melhoria do acesso da população, mas essa melhoria do acesso ainda não é suficiente para cobrir as necessidades de saúde. Mais da metade dos gastos totais em saúde no país são gastos privados. Os gastos públicos não alcançam 50%. Nos países que têm realmente sistemas universais de saúde, os gastos públicos correspondem a 80%”, disse Lígia Giovanella, pesquisadora da Escola Nacional de Saúde Pública.

Dilma está tranquila com pesquisa, diz Paulo Bernardo

A presidente Dilma Rousseff está “muito tranquila” com a pesquisa que mostrou queda de 27% na popularidade de seu governo. A informação é do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que esteve reunido com a presidente no início da tarde deste sábado. “Eu, particularmente, acho que essa pesquisa deve ter afetado a popularidade de todos os governos, não apenas o governo federal”, afirmou o ministro ao explicar que as manifestações não foram feitas contra a presidente, mas sim por uma pauta de reivindicações ampla.

A pesquisa, realizada pelo Datafolha, mostra que a avaliação de “ótimo” ou “bom” para o governo Dilma caiu de 57% para 30% nas últimas três semanas. “A presidente está muito tranquila, muito calma, ela reconhece que tem uma mudança e acha que a receita, o remédio para isso é nós trabalharmos bastante. Já estamos trabalhando”, afirmou Paulo Bernardo.

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TCU encontra irregularidades no Programa Caminho da Escola

Segundo a ONG Contas Abertas, Falta de equipamentos de segurança nos ônibus escolares, veículos em péssimo estado de conservação, ausência de licença dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran) e contratos sem licitação estão entre as irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Programa Caminho da Escola, do governo federal.

O programa, coordenado pelo Ministério da Educação, tem o objetivo de garantir aos estados e municípios os recursos necessários para implantar soluções de transporte escolar para alunos da educação básica, nas zonas rurais e urbanas do país. Com isso são os estados e municípios que assumem a tarefa de aplicar corretamente os recursos federais e de cumprir as metas estabelecidas.

A auditoria teve o objetivo de verificar a regularidade da aplicação dos recursos destinados aos programas nos exercícios de 2010 e 2011, bem como avaliar a adequação dos controles internos do órgão repassador dos recursos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) também foi fiscalizado pelo Tribunal.

O trabalho fiscalizou 26 municípios nos estados da Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, Goiás, Pernambuco, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins. Nas dez unidades da federação, as fiscalizações abordaram, principalmente, a abrangência da execução do programa, a forma pela qual os veículos vêm sendo utilizados e o atendimento dos automóveis e dos motoristas aos requisitos legais.

Em relação ao FNDE, o TCU analisou os problemas existentes no processo de análise das prestações de contas e a forma pela qual a entidade vem fiscalizando a execução dos programas. O Tribunal avaliou ainda se o FNDE está buscando diminuir o descumprimento dos requisitos legais estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que se refere à condução dos escolares, e em que medida as ações de capacitação dos conselheiros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) atingem o objetivo a que se propõem.FONE:ROBSON PIRES