O
procurador da República Victor Queiroga, que atua no Ministério Público
Federal em Assu, encaminhou à Procuradoria Geral da República (PGR), em
Brasília, uma representação solicitando que seja analisada a
possibilidade de ajuizamento de uma ação contra os atos do Governo do
Estado, publicados no Diário Oficial da quinta-feira (24), que
regulamentam o recebimento de pensão, a título de subsídio mensal e
vitalício, aos ex-governadores José Agripino Maia e Lavoisier Maia
Sobrinho.
Caso entenda cabível, a PGR poderá
ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental –
ADPF (tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto
evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do
Poder Público) contra a concessão dessas pensões. Em sua representação,
Victor Queiroga aponta violação aos princípios da igualdade (artigo 5º
da Constituição Federal), da moralidade e da impessoalidade (artigo 37).FONTE:MARCOS DANTAS
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