O Congresso Nacional promulga hoje (18) a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007 que abre espaço para que os
candidatos às eleições deste ano, que exercem mandatos de deputados ou
vereadores, mudem de legenda.
A emenda abre a chamada janela partidária, um período de 30 dias após
sua promulgação para que os deputados federais mudem de partido sem que
haja punição por parte da Justiça Eleitoral e “sem prejuízo do mandato,
não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos
recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e
televisão”.
A PEC, aprovada em 2015, altera a decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF), de 2008, que entende que os parlamentares que mudassem de
partido sem justificativa perderiam o mandato, pertencente à legenda.
CÂMARA APROVA PEC QUE REDUZ NÚMERO DE MINISTÉRIOS
A estratégia da oposição de continuar obstruindo as votações no
Plenário da Câmara dos Deputados adiou a aprovação final da Medida
Provisória 696/15, que reorganiza e diminui ministérios e órgãos da
Presidência da República. Nesta quarta-feira (17), foi aprovado o
texto-base da proposta. Destaques e emendas serão analisados na manhã de
quinta-feira (18).
Líderes do PSDB, do PPS, do Solidariedade e do DEM, a exemplo do que
ocorreu na terça-feira, novamente se valeram de dispositivos regimentais
para dificultar a aprovação de propostas defendidas pela base do
governo. Apesar do impasse, os deputados conseguiram aprovar o
texto-base e firmaram um acordo para analisar destaques e emendas, entre
elas uma emenda aglutinativa assinada por vários partidos que desfaz
mudanças feitas pelo relator, senador Donizeti Nogueira (PT-TO). O
texto-base aprovado reduz de 39 para 31 o número de ministérios.Fonte:Robson Pires
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