PROJETO QUE ACABA COM RESIDÊNCIA OFICIAL DO GOVERNO TEM PARECER FAVORÁVEL DA CCJ.

      O         benefício    do chefe do Executivo estadual morar em residência oficial e ter todas as despesas custeadas pelos cofres públicos poderá ser extinto no Rio Grande do Norte. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou Proposta de Emenda Constitucional que proíbe despesas públicas com aluguel para residência da governadora e do vice.

Atualmente, por mês o Estado gasta em média R$ 68.500 com a residência oficial, incluído o aluguel no valor de R$ 13.550 e as despesas com alimentação, funcionários, telefone, energia e água. De todos esses itens o custo mais alto é a alimentação, custando por mês cerca de R$ 26 mil.

O gasto anual com a residência oficial do Governo, instalada no bairro de Morro Branco, é cerca de R$ 820 mil.

Pelo projeto aprovado na CCJ do Legislativo estadual, por unanimidade, a partir da posse e durante todo o mandato, o governador e o vice-governador devem manter residência na capital do Estado. É vedada a realização de despesa pública para custear despesas pessoais com a residência do governador, do vice-governador e de suas famílias.

De autoria do deputado estadual Kelps Lima (PR), a PEC define ainda que os governantes e seus familiares de primeiro grau poderão ter a sua disposição policiais para garantirem a segurança, mantendo a proibição desses profissionais desempenharem qualquer outra função que não a afim.

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