A lei que define as novas regras de
distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi sancionada e
publicada na semana passada. A presidente Dilma Rousseff, vetou o
artigo quinto, que impedia que as renúncias fiscais feitas pelo Governo
Federal prejudicassem os repasses aos Estados e Municípios.
Durante
participação na XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no dia
10 de julho, a presidente recebeu do movimento municipalista o pedido
oficial para que ela sancionasse o texto integralmente, sem vetos. As
desonerações, principalmente do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI), representam perdas significativas aos cofres dos entes estaduais e
municipais.MARCOS DANTAS
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