O Diretório Municipal do PT na Cidade Ocidental (GO) ingressou,
nesta terça-feira (10), com mandado de segurança, com pedido de liminar,
no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o vice-presidente da
República, Michel Temer, caso assuma o governo com o afastamento da
presidenta Dilma Rousseff, exonere e nomeie ministros.
No documento, o presidente do diretório municipal petista, Paulo
Cesar Ramos, argumentou que, durante o eventual afastamento da
presidenta Dilma, Temer não poderá praticar atos privativos do
presidente da República por força do Artigo 86, parágrafo segundo da
Constituição Federal.
“Como não há possibilidade jurídica de haver dois presidentes da
República, simultaneamente ocupando o mesmo cargo, é cristalino que o
impetrado [Temer] ficará na Presidência da República em substituição
temporária da presidenta Dilma Rousseff. Enquanto durar o processo do impeachment
no Senado Federal, por até 180 dias, não poderá praticar atos
privativos da presidenta da República, eleita democraticamente pela
população”, afirmou trecho do mandado de segurança.
De acordo com pedido, a eventual exoneração e nomeação de ministros
por parte de Temer poderá “impactar profundamente” a política econômica e
social do governo, “atingindo os direitos fundamentais adquiridos ao
longo dos últimos 13 anos dos governos Lula e Dilma”. O relator do
mandado de segurança é o ministro Luís Roberto Barroso.BLOG: O PRIMO
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