André Richter – Repórter da Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF) Luís Roberto Barroso liberou hoje (14) para julgamento um recurso
que trata da validade do pagamento de auxílio-moradia para juízes. A
data do julgamento precisa ser definida pela presidente da Corte,
ministra Cármen Lúcia.
O pagamento do benefício foi autorizado
liminarmente em 2014 pelo ministro Luiz Fux em outra ação de trata do
assunto. O valor atual do auxílio-moradia é de R$ 4,3 mil. O benefício
está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar
35/1979), mas tem a validade contestada pela Advocacia-Geral da União
(AGU).
Com a decisão de Fux, foram beneficiados
juízes da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e magistrados de nove
estados que ainda não recebiam auxílio-moradia até então. Na época, a
decisão atingiu cerca de 6,7 mil juízes e desembargadores. O impacto nas
contas públicas é de mais de R$ 100 milhões por ano.
Após a decisão do STF, o Ministério
Público da União (MPU) também aprovou uma resolução para estender o
benefício a seus membros.
Edição: Luana Lourenço
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