André Richter – Repórter da Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso para julgamento um recurso que trata da validade do
pagamento de auxílio-moradia para juízes. A data do julgamento precisa
ser definida pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia
O pagamento do benefício foi autorizado liminarmente em 2014 pelo
ministro Luiz Fux em outra ação de trata do assunto. O valor atual do
auxílio-moradia é de R$ 4,3 mil. O benefício está previsto na Lei
Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), mas tem a validade
contestada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Com a decisão de Fux, foram beneficiados juízes da Justiça
Trabalhista, da Justiça Militar e magistrados de nove estados que ainda
não recebiam auxílio-moradia até então. Na época, a decisão atingiu
cerca de 6,7 mil juízes e desembargadores. O impacto nas contas públicas
é de mais de R$ 100 milhões por ano.
Após a decisão do STF, o Ministério Público da União (MPU) também
aprovou uma resolução para estender o benefício a seus membros.BLOG|: O PRIMO
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