SUPREMO FIXA TESE SOBRE PAGAMENTO DE VALORES A ANISTIADOS POLÍTICOS
O Supremo Tribunal Federal aprovou a tese de
repercussão geral relativa à decisão tomada, por unanimidade, no Recurso
Extraordinário 553.710, no dia 17 de novembro, de que é constitucional a
determinação do pagamento imediato de reparação econômica aos
anistiados políticos, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo
12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002). O dispositivo regulamentou o
artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
DENÚNCIAS NÃO COMPROVADAS ARQUIVAM INQUÉRITOS CONTRA PARAIBANO
De acordo com matéria do site da Folha de São Paulo, publicada neste
domingo (27), dez inquéritos contra senadores e deputados federais na
Operação Lava Jato foram arquivados porque as denúncias não foram
confirmadas ou não foram configuradas crimes.
Uma delas fcontra o paraibano e senador pelo Rio de Janeiro,
Lindbergh Farias (PT), apontado por Paulo Roberto Costa, ex-diretor da
abastecimento da Petrobras, de ter solicitado e recebido R$ 2 milhões em
2010.FONTE: ROBSON PIRES
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