Na contramão da PEC 37, proposta de emenda à Constituição
que alija os promotores e os procuradores da apuração de âmbito penal, o
Partido dos Trabalhadores protocolou nesta terça feira, 18, projeto de
lei que regulamenta a investigação criminal e prevê atuação conjunta da
Polícia Judiciária e do Ministério Público.O projeto, número 5776/2013,
expõe ainda formas de parceria do Ministério Público com os órgãos
técnicos que colaboram com a apuração das infrações penais.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que
rastreia e acompanha todos os projetos relativos à atuação dos
promotores e procuradores, divulgou em seu site a íntegra do projeto
5776, de autoria da deputada Marina Sant’Anna (PT-GO), coordenadora do
grupo de trabalho do partido que analisa a Proposta de Emenda a
Constituição (PEC) 37, de 2011. Também participam desse grupo os
deputados Ricardo Berzoini (PT-SP) e Henrique Fontana (PT-RS).
Senado aprova projeto que estabelece competências exclusivas dos médicos
O
plenário do Senado aprovou no fim da noite de hoje (18) o projeto do
Ato Médico, que regulamenta o exercício da medicina e estabelece
atividades que serão privativas dos médicos e as que poderão ser
executadas por outros profissionais de saúde.
Pelo parecer da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado
anteriormente na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, estabelece como
atividades exclusivas das pessoas formadas em medicina a formulação de
diagnósticos e prescrição terapêutica. Além disso, somente os médicos
poderão executar procedimentos como intubação traqueral, sedação
profunda e anestesia geral, indicação de internação e alta médica,
atestação médica e de óbito – exceto em casos de localidade em que não
haja médico –, além de indicação e realização de cirurgias.
Tags:médicos
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